Exmo. Sr. Dr. Juiz da ..... Vara do Trabalho de ..........................
Ação de Consignação em Pagamento
Procedimento Especial
NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de n..................... com sede e endereço na Rua ....................................., n. ......, ................... (....), Cep. .................., por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM ENTREGA DE DOCUMENTOS
em face do Sr. .........................., brasileiro, portador da CTPS de n. ...................., residente e domiciliado na rua ...................., n......., bairro ......, nesta cidade de ............., Cep. ..................., com fundamento nos artigos 890 e ss.
do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
1- O Réu foi admitido pela Autora em ............. na função de ................. e dispensado em ................ conforme comprova a sua Carteira Profissional e o seu Termo de Rescisão, documentos ora juntados. Teve como último salário a quantia de R$ .......... (...................................).
2- Conforme noticiado acima, o Réu foi dispensado em .......................... Porém, até a presente data não mais compareceu à empresa para o recebimento das verbas rescisórias que lhe são devidas, nem mesmo após a notificação efetuada com Aviso de Recebimento que foi devidamente assinada por ele, documento que ora juntamos.
3- Assim, a fim de se evitar que o Réu alegue que a Autora está inadimplente com as suas obrigações estabelecidas na legislação trabalhista ou mesmo, faça qualquer outra alegação, tem a presente por objetivo que o demandado venha a receber a importância de R$ ....... (..............................); a sua via da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social que foi devidamente recolhida, bem como receba a sua Carteira Profissional que ficou com a Autora para fins de anotação da sua rescisão.
DO DIREITO
4- Preconiza o artigo 890 do CPC que:
“ Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”
5- Pela leitura do texto legal, nota-se que se trata de procedimento especial de jurisdição contenciosa, no qual objetiva o devedor de se ver livre da obrigação contratual mediante o pagamento por consignação.
6- Observe-se que atualmente, não mais se discute o cabimento da ação de consignação na Justiça do Trabalho, em virtude da omissão da CLT no trato da matéria bem como a sua compatibilidade com o rito do processo laboral.
7- Quanto à competência desta MM. Vara do Trabalho, ensina o prof. Sérgio Pinto Martins em seu Direito Processual do Trabalho (pág. 521) que:
“A competência para a ação de consignação em pagamento não é o lugar do pagamento, mas o último local da prestação de serviços do empregado, como regra geral, conforme o art. 651 da CLT.”
8- Haja vista, que o último local de prestação de serviços do Réu foi na cidade de ........................... conforme documentos juntados, sendo portanto, esta Vara competente para receber e apreciar o feito.
DO PEDIDO
Do exposto e à luz da documentação encartada, é a presente para, nos termos dos incisos I e II do artigo 335 do Código Civil, combinado com o artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer se digne Vossa Excelência em:
1) Deferir à Autora o prazo de cinco dias para efetuar o depósito da quantia de R$ ........... (......................) referente às verbas rescisórias do Réu;
2) Que após, seja o Réu notificado para levantar o valor depositado e retirar seus documentos, quais sejam, a sua GRFC- Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e também sua Carteira Profissional- CTPS;
ou querendo, venha contestar a presente ação, sob pena de confissão e revelia, no seu endereço, ora declinado:
3) Que seja a presente julgada inteiramente procedente com a conseqüente declaração da extinção da obrigação atinente ao pagamento das verbas rescisórias com a conseqüente extinção do contrato de trabalho havido entre as partes.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão (En. 74 do TST), oitiva de testemunhas, perícias, juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ ............ (..........................), para efeito de custas e alçada.
Requer-se ainda, que todas as notificações sejam enviadas ao patrono da Autora, ......................................, com escritório na cidade de ............., na rua .............................................., Cep...................., telefone: ...........................
Termos em que,
Pede deferimento.
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